O Conselho da Europa adotou o primeiro tratado internacional juridicamente vinculativo “que visa garantir o respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito e as normas jurídicas democráticas na utilização de sistemas de inteligência artificial”.
Isto foi anunciado num comunicado divulgado em Estrasburgo. O tratado, também aberto a países não europeus, estabelece um quadro jurídico que abrange todo o ciclo de vida dos sistemas de inteligência artificial e “aborda os riscos que podem acarretar, ao mesmo tempo que promove a inovação responsável”. A convenção, esclarece-se, “adota uma abordagem baseada no risco para a conceção, desenvolvimento, utilização e desmantelamento de sistemas de inteligência artificial, o que exige uma consideração cuidadosa de quaisquer consequências adversas da utilização de sistemas de inteligência artificial”.
A Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial, Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito foi adotada hoje em Estrasburgo durante a reunião ministerial anual do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que reúne ministros dos Negócios Estrangeiros dos 46 Estados-membros.
A convenção é o resultado de dois anos de trabalho de um órgão intergovernamental, o Comité de Inteligência Artificial, que reuniu 46 estados membros do Conselho da Europa, da União Europeia e 11 estados não membros (Argentina, Austrália, Canadá, Costa Rica, Santa Sé, Israel, Japão, México, Peru, Estados Unidos da América e Uruguai), “bem como representantes do setor privado, da sociedade civil e do mundo acadêmico, que participaram como observadores”.
